A respeito das inovações trazidas pelo Código Civil vigente ...

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Q688883

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688883 Direito Civil

A respeito das inovações trazidas pelo Código Civil vigente para alguns institutos constituídos na forma e tempo das leis anteriores tem-se que

as associações, sociedades e fundações constituídas antes do Código Civil vigente, não se submeteram a ele, permanecendo vinculadas e reguladas pelas leis anteriores.

a constituição de enfiteuses e subenfiteuses permaneceu inalterada, passando a se subordinar ao que disposto no atual Código Civil.

o prazo para adequação das organizações religiosas constituídas antes do Código Civil vigente finalizou no ano de 2007.

o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior é o por ele estabelecido.

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