O Estatuto dos Policiais Militares regula a situação, obrig...

Os Subtenentes e Sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no emprego de meios, quer na instrução e na administração.

Núpcias é o afastamento total do serviço, por período de 08 (oito) dias, concedido ao Policial Militar, a contar do dia da celebração do evento, no civil ou no religioso, desde que seja solicitado com antecipação através de documento específico.

A transferência para a Reserva Remunerada ou a Reforma isenta o Policial-Militar da Indenização dos prejuízos causados às Fazenda Nacional, ou Estadual, mas não o isenta de pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

A pensão de Policial-Militar destina-se a amparar os beneficiários do Policial-Militar falecido, ou extraviado, e será paga conforme o disposto em lei peculiar.

O foro especial, para o julgamento nos crimes militares, é uma das prerrogativas do Policial Militar.