De acordo com as penas principais do artigo 55 do Decreto-L...

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• Assinale a alternativa correta sobre o cálculo das penas previstas na legislação que regula o Direito Penal Militar.
• De acordo com o Código Penal Militar, Decreto-Lei nº 1.001/69, sobre os conceitos das principais penas aplicáveis, é correto afirmar:
• São penas principais previstas no Código Penal Militar - CPM, EXCETO.
• De acordo com as disposições do Código Penal Militar acerca "Das Penas", NÃO está prevista naquela norma como pena principal ou acessória a pena de: