Em relação aos princípios e às normas gerais de direito pena...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q667095
Direito Penal
Em relação aos princípios e às normas gerais de direito penal, julgue o item subsecutivo.
A expressão “Não há crime sem lei anterior que o defina nem
pena sem prévia cominação legal” traduz constitucionalmente
o princípio da anterioridade da lei penal.
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