Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

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Q622179 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:
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