O artigo 212 da Constituição Federal de 1988 estabelece que...
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Q1986511
Pedagogia
O artigo 212 da Constituição Federal de 1988 estabelece
que a União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para
fins de distribuição, o artigo 212-A, III prevê que os recursos serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente