Quanto ao direito processual penal, julgue o item.A ação pen...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q721442 Direito Processual Penal

Quanto ao direito processual penal, julgue o item.


A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção penal ao caso concreto. Em determinadas situações, a lei condiciona o exercício da ação penal à representação da vítima.

Alternativas