Irritado pela demora na liberação de um alvará, Jaime Lanni...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |
Q1963119
Direito Processual Penal
Irritado pela demora na liberação de um alvará,
Jaime Lannister dirigiu-se à repartição pública
competente do município de Formosa e, após
áspera discussão com o funcionário público
responsável, o xingou de “vagabundo”. Oferecida
a denúncia pelo crime de desacato (art. 331 do
Código Penal), o magistrado responsável pelo
juizado especial criminal denegou seu
recebimento, sustentando a falta de justa causa
para o exercício da ação penal. Nesse caso, a
decisão que rejeitou a denúncia poderá ser
impugnada pelo órgão ministerial mediante a
interposição de recurso