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Q346162 Legislação Estadual
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Marcos, deputado distrital, foi acusado da prática de crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, é correto afirmar que Marcos tem foro privilegiado e será submetido a julgamento perante o STF.
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