Acerca da estrutura e organização do Estado brasileiro, assi...

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Q287444

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287444 Direito Constitucional

Acerca da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

O Congresso Nacional pode anular decisões do Supremo Tribunal Federal que declarem a inconstitucionalidade de leis federais.

O Tribunal de Contas da União é o órgão do Poder Judiciário competente para realizar o controle judicial dos atos administrativos federais.

Independentemente do tamanho de sua população, os estados- membro da Federação têm o mesmo número de representantes no Senado Federal.

O Ministério Público é órgão do Ministério da Justiça e tem por função fiscalizar o cumprimento da lei pelos agentes do estado.

O Estado brasileiro é unitário, e não federado, visto que a União é hierarquicamente superior aos estados.

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