A Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997 dispõe sobre o Es...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867728 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo tal Estatuto, a hierarquia e a disciplina militares são a base institucional da Brigada Militar, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. Sobre a hierarquia na Brigada Militar, e à luz da legislação de regência, assinale a alternativa correta.

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da corporação, sendo que a ordenação se faz, exclusivamente, por postos ou graduações, consubstanciada no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos seus componentes.

A disciplina militar e o respeito à hierarquia devem ser mantidos entre servidores militares da ativa, excetuando-se, portanto, os da reserva remunerada e reformados.

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os servidores militares de distintas categorias e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

A precedência entre servidores militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, mesmo nos casos de precedência funcional do Comandante-Geral, do Subcomandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior.

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