De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n...
Não entendi o gabarito.
O Art. 58 da mencionada lei dispõe que "Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração" é punível com pena de prisão simples e multa.
Contudo, note que a questão fala em tentativa de contravenção do jogo do bicho, sendo que o art. 4° do mesmo dispositivo reza que "não é punível a tentativa de contravenção".
Será que devido a questão se referir ao fato de ser punível "qualquer ato relativo à realização ou exploração" do jogo do bicho, poder-se-ía entender que a tentativa se encaixa nesses atos? Procurei na jurisprudência do STJ e do STF e não ví nada nesse sentido.
Se alguém puder dar uma luz... agradeço.
C.C.H.O.U.P
1- Culposo - Crimes culposos não admitem tentativa. A doutrina menciona a possibilidade apenas na denominada CULPA IMPRÓPRIA, que é aquela que resta do erro de tipo sobre as descriminantes putativas.
2- Contravençoes Penais - DL 3.688/41, art, 4º.
3- Habituais - Crimes habituais são aqueles em que o tipo exige, para sua consumação, que o agente pratique a conduta como um "modo de vida". Exemplo: Exercício Ilegal da Medicina, Odontologia ou Farmácia;
4- Omissivos Próprios - São aqueles em que a própria lei descreve uma omissão (um não fazer). Exemplo: Art. 135 do CPB, Omissão de Socorro. Observe que os crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão), por sua vez, admitem tentativa.
5- Unissubsistentes - São aqueles em que não é possível identificar-se divisão entre o início de execução e o resultado material. Ou seja, não é possível o fracionamento do Iter Criminis. São denominados crimes de "apenas um ato". Identificam-se com os crimes de mera conduta.
6- Preterdolosos - Dolo na conduta, culpa no resultado. Nenhum crime qualificado pelo resultado culposo admite tentativa, pelo simples fato de que estes crimes (os culposos) não a admitem.
Por fim, também não admitem tentativa os Crimes de Atentado - aqueles em que o tipo equipara a tentativa à consumação - como vemos no art. 352, CPB (Evasão mediante violência contra a pessoa); e no tipo do art. 122 (Induzimento, Instigação e Auxílio ao Suicídio). Isso porque o crime exige para a consumação, no mínimo, que a vítima fique gravemente ferida.
O gabarito aqui do site está errado e em desconformidade com o gabarito preliminar da FUNIVERSA.
É cidadãos mas como o amigo falou no comentáro acima: "contravenções não cabe tentativa" pois logo a auternativa é a letra E, e não sei por que essa questão não foi anulada pela banca? Pois deveria ser.
E vejam essa questão de delegado de policia da Bahia: "45 A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida. gabarito: 45 C"
Nao entendi os comentarios acima, pois o gabarito é letra E mesmo, e é o gabarito que está aqui no QC, pelo menos hoje (17/07/2013) eu maqrquei letra E e acertei. Só se quando vcs fizeram o gabarito aqui no site era outro. Pois em relação a questao, nao ha duvidas.....
Pelo que percebi alteraram o gabarito.... pois realmente agora ele está correto
Oi pessoal,O jogo do bicho previsto no art. 58 da lei de contravenções penais foi revogado pelo decreto lei 6259/44 que passou a regulamentar as disposições sobre esta contravenção.
Portanto não e mais punida pela lei de contravenções penais.
Gabarito letra "E" Pois é Gustavo Batista, fiquei em dúvida, pois sei que o Jogo do Bicho não está previsto como Contravenção e sim como Crime, podendo ser de lavagem de dinheiro ou Exploração/Realização de loteria ilegalmente. Na verdade a banca misturou as coisas (tentativa e Jogo do Bicho como uma Contravenção) ficando díficil de se responder uma vez que nem a alternativa A nem a E satisfaz a afirmação da questão.
EU MARQUEI A ALTERNATIVA F) O JOGO DO BICHO NÃO É CONTRAVENÇÃO. Gente, o GABARITO é a letra E, porque no enunciado da questão já fala em TENTATIVA.
E, nas Contravenções Penais a tentativa NÃO é punida.
Atentem-se, pois o texto fala "De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941)", ou seja, no texto original desta lei consta o jogo do bicho como contravenção penal, a lei que o revogou é outra. ATENÇÃO!
na contravenção, a tentativa não é punida.
Pessoal, gostaria de, com a devida vênia, fazer uma observação: o Salmir Pinto tá errado - o jogo do bicho é sim uma contravenção. Ele meio que viajou em sua impugnação.
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
PARTE GERAL
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Contravenção penal não comporta tentativa!
A contravençao nao é punida, Entretanto admite tentativa .
Gabarito: e.
Cuidado sempre com a palavra tentativa. Não será punida porque:
Segundo a Lei 3.688/1941
PARTE GERAL
(...)
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
(...)
Boa sorte e bons estudos!
Crimes culposos não admite tentativa.
A contravenção admite tentativa, embora não seja punível! Um coisa é admitir, outra é punir!
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
PARTE GERAL
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Ou seja, é liberado.
Gabarito: E
Comentários:
O "famoso" jogo do bicho é considerado contravenção, vejamos:
- Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração: Pena – prisão simples, de 04meses a 01ano, e multa, de 02 a 20 contos de réis.
Entretanto, por se tratar de uma contravenção, ele não será punido na modalidade tentada. Observe:
- Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Portanto, o gabarito da questão é a alternativa E.
Qualquer erro é só avisar. Bons estudos, turma!
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