No que concerne à organização do Estado, é correto afirmar q...

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Q339790

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339790 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Estado, é correto afirmar que:

compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

é possível aos Estados editar medidas provisórias para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado.

compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou por delegação, o serviço de transporte coletivo de interesse local.

ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas àUnião.

é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano aomeio ambiente

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