Em relação à Lei Complementar n° 97/99, que dispõe sobre ...

Se o oficial-general indicado para o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas estiver na re­serva, será reintegrado ao serviço ativo quando
empossa­do no cargo.

0 Ministro de Estado de Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado- Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei.

O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabi­lidade do Ministro de Defesa, que determinará aos Coman­dantes de cada Força a ativação de órgãos operacionais.

Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particula res, prover a segurança da navegação aquaviária, orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas e contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao Poder Militar terrestre.

O Estado-Maior-Conjunto das Forças Armadas tem como che­fe um oficial-general do último posto, da ativa, indi­cado pelo Comandante da Força e nomeado pelo Presidente da República, e disporá de um Comitê, integrado pelos chefes de Estados-Maiores das 3 Forças, sob a coordena­ção do Ministro da Defesa.