Encontram-se expressamente previstos na Constituição Federa...

GABARITO -A

Princípios penais constitucionais

1 1. Princípio da legalidade

2 2. Princípio da reserva legal

3 3. Princípio da irretroatividade

4 4. Presunção de inocência

5 5. Princípios do contraditório e da ampla defesa

5.1 Contraditório

5.2 Ampla defesa

6 6. Responsabilidade pessoal

7 7. Individualização da pena

⇒ PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL EXPLÍCITOS NA CF:

• Legalidade ou Reserva Legal
• Anterioridade
• Retroatividade da lei penal mais benéfica
• Dignidade da pessoa humana
• Devido processo Legal
• Proibição de prova ilícita
• Juiz e Promotor natural
• Contraditório e ampla defesa
• Presunção de Inocência
• Celeridade e razoável duração do processo
• Personalidade ou da responsabilidade pessoal
• Individualização da pena
• Humanidade.

⇒ PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL IMPLÍCITOS NA CF:

• Proporcionalidade
• Razoabilidade
• Duplo grau de jurisdição
• Intervenção Mínima ou Subsidiariedade
• Fragmentariedade
• Lesividade ou Ofensividade
• Taxatividade Penal ou da Determinação
• Adequação dos meios aos fins
• Proibição do Excesso
• Culpabilidade ou da Responsabilidade Subjetiva
• Adequação social
• Insignificância ou da Bagatela.

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#BORAVENCER

Art. 5º da CF/88

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

ERRANDO QUE SE APRENDE # BORA BORA

GABARITO - A

Questão Top...Fui na B, agora me pergunte o porquê não sei kkkkk

Art 5º da CF - XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Você errou! Resposta: A

LEMBRANDO QUE A ALTERNATIVA "C" SÃO OS PRINCÍPIOS QUE SOLUCIONAM OS CONFLITOS DE NORMA APARENTE DO CÓDIGO PENAL.

SÃO ELES:

SUBSIDIARIEDADE, CONSUNÇÃO, ESPECIALIDADE E ALTERNATIVIDADE.

Era só lembrar um (legalidade), mais fácil e matava a questão. Burrei

Oxiiiii, viajei agora. Fui de acordo com CP e já sai marcando a B. Omi

INTRANSCENDÊNCIA DA PENA / INCONTAGIABILIDADE (Responsabilidade Penal Pessoal): a sanção penal não passará da pessoa do condenado. Todavia a sanção civil poderá chegar até o patrimônio destinado aos herdeiros (os efeitos extrapenais da pena permanecem para os herdeiros). Multa é espécie de pena e extingue com a morte.

tinha maior certeza que era B

A QUESTÃO PEDIU NA CF, NÃO NO CP, NEM ME LIGUEI LKKKK

Pegadinha master...

Pegadinha master...

Responsabilidade pessoal da pena (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA).

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Princípios penais EXPLÍCITOS NA CF

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1 1. Princípio da legalidade

2 2. Princípio da reserva legal

3 3. Princípio da irretroatividade

4 4. Presunção de inocência

5 5. Princípios do contraditório e da ampla defesa

5.1 Contraditório

5.2 Ampla defesa

6 6. Responsabilidade pessoal

7 7. Individualização da pena

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@ PMMINAS

Princípios penais constitucionais

1 1. Princípio da legalidade

2 2. Princípio da reserva legal

3 3. Princípio da irretroatividade

4 4. Presunção de inocência

5 5. Princípios do contraditório e da ampla defesa

5.1 Contraditório

5.2 Ampla defesa

PRINCÍPIOS DO CÓDIGO PENAL

⇒ ADEQUAÇÃO SOCIAL - Conduta tolerada pela SOCIEDADE.

⇒ ALTERNATIVIDADE - vários verbos - ação MÚLTIPLA do agente.

⇒ ABSORÇÃO/CONSUNÇÃO - analisa o FATO, a CONDUTA - um fato ABSORVE o outro.

⇒ CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - o crime CONTINUA, mas com OUTRA LEI.

⇒ CULPABILIDADE - aplica-se a pena pelo FATO e não pelo autor.

⇒ ESPECIALIDADE - a Lei ESPECIAL PREVALECE sobre a geral.

⇒ EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS - única forma de INTERFERIR na liberdade do cidadão.

⇒ FRAGMENTARIEDADE - atentados contra o bem jurídico EXTREMAMENTE RELEVANTE.

⇒ INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA - condutas INCAPAZES de lesar o bem jurídico.

⇒ INTERVENÇÃO MÍNIMA - SOMENTE aplica-se a Lei em ÚLTIMA INSTÂNCIA.

⇒ LEGALIDADE - Leis incriminadoras somente em SENTIDO ESTRITO.

⇒ LESIVIDADE - somente patrimônio de TERCEIROS e não o próprio.

⇒ OFENSIVIDADE - LESIONAR ou COLOCAR em perigo um bem jurídico penalmente tutelado.

⇒ SUBSIDIARIEDADE - analisa o TIPO PENAL - aqui o crime MAIS GRAVE PRELAVECE.

⇒ RESERVA LEGAL - ninguém é OBRIGADO A NADA senão EM VIRTUDE DE LEI.

⇒ RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE - a pena NÃO PODE PASSAR DA PESSOA do condenado.

 

A Repetição, a exaustão, com correção, leva à perfeição!!!!

 

Princípios penais constitucionais

1 1. Princípio da legalidade

2 2. Princípio da reserva legal

3 3. Princípio da irretroatividade

4 4. Presunção de inocência

5 5. Princípios do contraditório e da ampla defesa

5.1 Contraditório

5.2 Ampla defesa

6 6. Responsabilidade pessoal

7 7. Individualização da pena

GABARITO: A

Princípios do direito penal explícitos na CF/88

• Legalidade ou Reserva Legal;
• Anterioridade;
• Retroatividade da lei penal mais benéfica;
• Dignidade da pessoa humana;
• Devido processo Legal;
• Proibição de prova ilícita;
• Juiz e Promotor natural;
• Contraditório e ampla defesa;
• Presunção de Inocência;
• Celeridade e razoável duração do processo;
• Personalidade ou da responsabilidade pessoal;
• Individualização da pena;
• Humanidade.

Princípios do direito penal implícitos na CF/88

• Proporcionalidade;
• Razoabilidade;
• Duplo grau de jurisdição;
• Intervenção Mínima ou Subsidiariedade;
• Fragmentariedade;
• Lesividade ou Ofensividade;
• Taxatividade Penal ou da Determinação;
• Adequação dos meios aos fins;
• Proibição do Excesso;
• Culpabilidade ou da Responsabilidade Subjetiva;
• Adequação social;
• Insignificância ou da Bagatela.

Intranscendência da pena ou pessoalidade = RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE

 

 

reserva legal Art 5º da CF - XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal legalidade art 5 II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; o pessoal confundi demais, se estiver errada me corrijam, espero ter ajudado! PM PB 2023