Á luz do disposto no CP e na Lei Antidrogas, assinale a opçã...

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo com efeito da aplicação de pena privativa de liberdade por tem superior a 4 anos prescinde de declaração na sentença.

A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegura ao condenado o sigilo dos registros sob o seu processo e atinge, inclusive, os efeitos da condenação de modo que é permitida ao reabilitado a sua reintegração cargo efetivo anteriormente perdido em decorrência condenação transitada em julgado. 

No que se refere ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes incidência da atenuante da confissão espontânea não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade da substância entorpecente para uso próprio.

É possível a fixação de regime inicial fechado àquele que for condenado a uma pena inferior a 4 anos pela prática de crime sem violência ou grave ameaça, em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da sua reincidência. 

O crime permanente caracteriza-se, quanto ao seu momento consumativo, como o delito cuja consumação ocorre de forma instantânea, embora seus efeitos sejam duradouros.