Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe ...

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Q339815

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339815 Direito Penal

Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo emunição, é correto afirmar que:

o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.

a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.

o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.

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