Sobre as regras previstas na Lei nº 11.340/06, que trata da ...

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Q339819

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339819 Direito Processual Penal

Sobre as regras previstas na Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

o Ministério Público não intervirá, quando não for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra amulher.

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela autoridade policial, independentemente demanifestação judicial

em todos os casos de violência doméstica e familiar contra amulher não será lavrado o registro de ocorrência.

para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá o juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de propriedade comumdo casal.

é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outra prestação de natureza pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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