Sobre as medidas provisórias, em caso de relevância e urgênc...

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Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos |

Q1667496 Direito Constitucional

Sobre as medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotá-las, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre qual matéria abaixo é vedada a edição de medidas provisórias?

Reservada às leis ordinárias de competência privativa dos Estados.

Referente ao direito tributário e financeiro, inclusive direito orçamentário.

Relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

Sobre matéria ainda não disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e não pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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