O direito de acesso à informação é garantido pelo art. 5º, ...
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Q1872926
Legislação Federal
O direito de acesso à informação é garantido
pelo art. 5º, XXXIII da Constituição Federal.
Neste sentido, a Lei 12.527/2011,
denominada, Lei de Acesso à Informação,
dispõe sobre procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, que devem ser
executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública.
Tendo por base a referida lei, selecione a
afirmação CORRETA.