Questões Militares

Priscila, servidora pública estadual, alcançou um cargo público que, de acordo exclusivamente com a Constituição Estadual, possui foro por prerrogativa de função, nos seguintes termos: “compete ao Tribunal julgar em ação originária, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade (...)”.
Após alguns anos no cargo, Priscila é presa em flagrante e denunciada pela prática do delito de aborto. Nessa hipótese, será competente para o julgamento de Priscila o

Carlos, civil, amante de embarcações desde a infância, aos 27 anos conseguiu adquirir uma maravilhosa lancha de 64 pés. Embora tenha um grande conhecimento em assuntos náuticos, já que há anos participa de feiras especializadas e estuda com afinco o assunto, não está autorizado (habilitado) a operar embarcações. Assim, resolve falsificar e utilizar uma carteira de habilitação de amador – CHA, a fim de testar a embarcação. Quando já estava conduzindo a embarcação nos limites da navegação costeira, foi abordado pela Marinha do Brasil, que identificou que a CHA apresentada era falsa. Nessa hipótese, a competência para julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso será do(a)

No tocante ao Título “Da Competência", de acordo com o Código de Processo Penal Comum, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência:

Segundo o Código de Processo Penal:

José Lucas, Deputado Federal, está sendo investigado porque supostamente furtou energia elétrica em sua casa de veraneio situada em Cabo Frio. O crime teria ocorrido após a investidura no mandato legislativo. Considerando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre crimes cometidos por parlamentares, José Lucas deverá ser processado e julgado perante o: