Questões Militares Comentadas por alunos sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Considere a seguinte situação hipotética:
O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC da Polícia Militar do Estado de São Paulo recebe pedido de informação de documento cujo teor não possui qualquer restrição de acesso. Todavia constata-se que a manipulação do documento que contém a informação solicitada pode prejudicar sua integridade, por se tratar de documento muito antigo cuja conservação não foi realizada de forma adequada.
Nesse caso, a correta conduta a ser tomada pelo SIC, conforme previsto na Lei Federal n° 12.527/11, é