Questões Militares Comentadas por alunos sobre Ações Coletivas na Defesa do Consumidor em Direito do Consumidor

Q2030657

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030657 Direito do Consumidor

Quanto à defesa judicial de Interesses Individuais Homogêneos é correto afirmar, exceto:

São legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos.

São legitimados o Ministério Público e a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

São legitimadas as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica.

Os legitimados poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.

O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

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Q2030656

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030656 Direito do Consumidor

A única alternativa que não está correta é:

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas, mas ligadas por circunstâncias de fato.

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, os decorrentes de origem comum.

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.

São direitos coletivos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

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Questões Militares Comentadas por alunos sobre ações coletivas na defesa do consumidor em direito do consumidor

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