Questões OAB de Direito Constitucional - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo - Página 3

Q212809

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212809 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Requerida certidão à Administração, a recusa desta última em fornecê-la só pode ser combatida, judicialmente, por meio da impetração de habeas data.

A proteção constitucional da esfera da casa como “asilo inviolável do indivíduo” pressupõe a posse de boa-fé.

O Ministério Público, mesmo em caso de crime hediondo, não pode determinar diretamente a interceptação telefônica.

O “writ” adequado para a proteção da liberdade de locomoção é o mandado de segurança.

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Q207768

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207768 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo

junto aos órgãos públicos e privados.

para esclarecimento de situações de interesse de terceiros.

para a defesa de direitos personalíssimos.

somente por meio do pagamento de taxa.

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Q205186

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205186 Direito Constitucional

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível

a prática da tortura.

a prática do racismo.

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

o definido em lei como hediondo.

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Q204990

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204990 Direito Constitucional

Segundo a CF, pode ser instituída pena

de caráter perpétuo.

de trabalhos forçados.

de perda de bens.

de banimento.

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Q204989

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204989 Direito Constitucional

É correto afirmar que a lei penal

não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.

não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.

retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

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