Questões OAB de Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória

Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo juiz.

Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior.

A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade.

A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples.

nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos.

em caso de prisão por mandado do juiz do cível.

nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 4 (quatro) anos.

nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver sido condenado por outro crime.