Questões OAB de Direito Tributário - Integração e interpretação da Lei Tributária - Página 2

Q205169

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205169 Direito Tributário

Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre

compensação de tributos.

outorga de isenção.

consignação em pagamento.

prescrição e decadência.

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Q171788

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171788 Direito Tributário

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.

lei expressamente interpretativa.

lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.

lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

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Q129281

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129281 Direito Tributário

O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

majoração de tributo.

instituição de tributo.

exclusão do crédito tributário.

impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.

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Q129279

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129279 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.

graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.

ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

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Q299627

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299627 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a que a lei atribuir eficácia normativa entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Deverá obediência ao princípio da anterioridade tributária a revogação de isenção não onerosa concedida para promover o desenvolvimento de precária região brasileira.

Estão sob reserva de lei complementar as matérias atinentes à concessão de isenções, à disposição sobre parcelamento do crédito tributário e à autorização de dações em pagamento.

A disciplina da integração da legislação tributária determina que o emprego do princípio da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.

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