Questões da OAB 2023 para Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302781
Direito Internacional Privado
Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um
contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido
por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para
fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Você, como
advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi
procurado(a) pela sociedade para avaliar a validade de invocar a
lei estrangeira no caso em tela.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302782
Direito Internacional Privado
Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um
acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em
território nacional, provocando várias mortes, entre passageiros e
tripulantes. A família de uma das vítimas brasileiras propõe uma
ação contra a empresa inglesa no Brasil, formulando pedido de
reparação por danos materiais e morais. A empresa ré alega que a
competência para julgar o caso é da justiça inglesa.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302783
Direito Constitucional
Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder
Executivo federal e o Congresso Nacional, o que vem dificultando
a aprovação das leis orçamentárias, e em face da relevância e
urgência em autorizar a realização de uma série de despesas
públicas, o chefe do Poder Executivo avalia a hipótese de adotar
Medidas Provisórias para legislar sobre o tema, especialmente
sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento
anual, abertura de créditos suplementares, especiais e
extraordinários.
Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302784
Direito Constitucional
O deputado federal José, por meio das emendas individuais
impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem,
deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja
fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município,
independentemente de celebração de convênio ou de
instrumento congênere.
Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.
Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302785
Direito Tributário
João e José receberam um imóvel residencial situado no Município
Alfa por herança de seus pais. Em janeiro de 2017, com
autorização de José (menor de idade), seu irmão e tutor João
(maior de idade), assina como único locador um contrato de
aluguel do referido imóvel com Joaquim, com prazo determinado
de 3 (três) anos, constando cláusula expressa de que o locatário
será o único responsável pelo pagamento de todos os impostos e
taxas do imóvel locado, exonerando o locador de tal obrigação. Em
dezembro de 2021, João e José são surpreendidos com uma ação
de execução fiscal movida em face de ambos pelo Município Alfa
para cobrança do IPTU do imóvel locado referente a todo o
exercício fiscal de 2018.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, a ação de execução fiscal
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, a ação de execução fiscal