De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 3...

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Q205198

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205198 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.

quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 3...

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