O atual governador do Estado Delta entende que, de acordo co...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978287
Direito Constitucional
O atual governador do Estado Delta entende que, de acordo com a
CRFB/88, a matéria enfrentada pela Lei X, de 15 de agosto de 2017,
aprovada pela Assembleia Legislativa de Delta, seria de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. Porém, na
oportunidade, o projeto de lei foi proposto por um deputado
estadual.
Sem saber como proceder, o atual Chefe do Poder Executivo buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta, que, com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmou que o Governador
Sem saber como proceder, o atual Chefe do Poder Executivo buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta, que, com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmou que o Governador