A prestação da “assistência jurídica integral e gratu...

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Q207767

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207767 Direito Constitucional

A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua

do Ministério Público.

da Defensoria Pública.

da Advocacia-Geral da União.

das Procuradorias dos Estados e Municípios.

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Sobre as funções essenciais à Justiça, previstas no texto constitucional, é correto afirmar que integra(m) tais funções
Ao dispor sobre o Ministério Público como função essencial à Justiça, a Constituição da República estabelece que
NÃO se inclui dentre as vedações constitucionais impostas aos membros do Ministério Público
De acordo com as normas constitucionais e o entendimento doutrinário e jurisprudencial referentes ao MP, assinale a opção correta.
O Conselho Nacional de Justiça

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