As normas que regem a repartição das receitas tributárias de...

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Q205167

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205167 Direito Tributário

As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.

sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.

sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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