Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas compl...

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Q205067

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205067 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.

as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas.

os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.

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