Questões de Controle Externo - Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas para Concurso
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Em relação à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas fazem parte do Poder Legislativo e estão subordinados a esse poder no que diz respeito às suas funções administrativas.
II O Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão de controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, possui competência para regular matéria relacionada aos tribunais de contas, pois os membros dessas cortes possuem impedimentos e garantias equivalentes aos dos demais membros da magistratura.
III De acordo com o STF, não compete aos tribunais de contas proceder à execução de suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa, apesar de estas terem eficácia de título executivo.
Assinale a opção correta.
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a
responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui
eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa
do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério
Público local.