Questões de Controle Externo para Concurso
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Julgue o item a seguir.
O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e
auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar
a execução orçamentária e financeira do país e contribuir
com o aperfeiçoamento da Administração Pública em
benefício da sociedade.
Julgue o item a seguir.
Embora possuam natureza de julgamento e produzam
coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação
de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo
Poder Judiciário.