Questões de Controle Externo para Concurso
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Julgue o item a seguir.
A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar
direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de
proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não
ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
Julgue o item a seguir.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao
qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, no prazo de dois dias a contar
de seu recebimento.
Julgue o item a seguir.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é
exercido na fiscalização da administração direta e
indireta da União, incluindo-se as sociedades de
economia mista, em que há gestão de recursos privados.