Questões de Direito Administrativo - Consórcios públicos para Concurso
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Convênio administrativo é um ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas para a execução de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.
O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo.
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.° 11.107/2005, os referidos contratos de consórcio público serão celebrados com a ratificação dos protocolos de intenções mediante