Questões de Direito Administrativo - Contratação Direta para Concurso
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Com base nas noções de licitação pública, julgue o item.
É dispensável a licitação para objetos que devam ou
possam ser contratados por meio de credenciamento.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação que tenha por objeto a aquisição de
objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que tal
aquisição seja inerente às finalidades do órgão ou compatível
com elas.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em
especial nos casos de objetos que devam ou possam ser
contratados por meio de credenciamento.
Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir.
Cabe contratação direta de fornecedor da administração
pública, mediante dispensa de licitação, quando a
competição for inviável para o objeto do contrato.
A sociedade empresária Beta, que atua no ramo de resíduos sólidos e possui um aterro sanitário legalizado, inclusive com a devida licença ambiental, pretende ser contratada para o mesmo objeto antes descrito e ajuizou ação judicial pleiteando, em sede de tutela de urgência inibitória, a proibição de contratação do serviço pretendido pelo Município Alfa sem prévia licitação.
Conclusos os autos, o magistrado, atento à Lei nº 14.133/21, deve