Questões de Direito Administrativo - Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse para Concurso

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Q1842950 Direito Administrativo
O Município X, que não está no âmbito de uma prestação regionalizada de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, pretende celebrar com o Estado um convênio e, em seguida, um contrato de programa envolvendo, ainda, empresa estadual para a prestação do serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. A orientação jurídica deverá ser pela
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Q1841758 Direito Administrativo
De acordo com o Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as transferências de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse, existem algumas situações em que o repasse para entidades privadas sem fins lucrativos é vedado. Assinale a opção que apresenta uma dessas situações de vedação. 
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Q1830031 Direito Administrativo
Sobre o "Convênio" é correto afirmar que: 
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |
Q1813751 Direito Administrativo
A respeito do convênio administrativo,
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Q1810499 Direito Administrativo
O acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie ou entre estas e particulares, para a realização de objetivos comuns às partes, com liberdade de ingresso e retirada do partícipe do acordo, é o:
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Respostas
36: D
37: C
38: A
39: A
40: B