Questões de Direito Administrativo - Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse para Concurso
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No que concerne às licitações, aos contratos administrativos e aos convênios e contratos de repasse, julgue o item.
É vedada a celebração de convênios cuja vigência se
encerre no último ou no primeiro trimestre de mandato
dos chefes do Poder Executivo dos entes federativos.