Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
Foram encontradas 4.175 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471558
Direito Administrativo
O processo administrativo, em sentido amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solução de controvérsias no âmbito administrativo. Existem alguns princípios próprios do processo administrativo, dentre os quais o que assegura a possibilidade de instauração
do processo por iniciativa da Administração Pública, sem necessidade de provocação por parte de quaisquer interessados. Assim, o
processo administrativo pode iniciar-se de ofício. O agir de ofício por parte da Administração Pública se refere ao seguinte princípio:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2471046
Direito Administrativo
Botvid Eskill é servidor público e foi designado para integrar
comissão de inquérito do órgão onde atua. Após os trâmites
legais, o sindicado apresenta requerimento para declarar a
nulidade dos atos administrativos realizados por ausência de
defesa por advogado constituído. Nos termos da Lei no.9.784/99
e da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, no
processo administrativo, a atuação de advogado:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Oficial Legislativo |
Q2469798
Direito Administrativo
São deveres dos administrados perante a
administração, sem prejuízo de outros
previstos em lei ou ato administrativo o listado
nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Técnico em Radiologia |
Q2469468
Direito Administrativo
Sob a égide da normativa que rege o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações,
quando concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |
Q2468969
Direito Administrativo
Freya coordena determinado setor e atua de forma
descentralizada delegando diversas atividades necessárias e que
seriam, ordinariamente, de sua competência. Diante da demora
excessiva de um dos seus subordinados, resolve retomar o
seu poder decisório sobre os atos administrativos. Nesse caso,
estaríamos diante da denominada: