Questões de Direito Ambiental - Zoneamento ambiental - Decreto nº 4.297 de 2002 (Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE) para Concurso

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas, o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental, as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes, o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais, instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento industrial, a avaliação de impactos socioambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente poluidoras, os incentivos creditícios à tecnologia limpa e barata, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal e estadual, o sistema nacional e estadual de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental, as penalidades disciplinares ou punitivas da degradação ambiental, a instituição do Relatório de Informações do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelos empreendedores, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes, o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais, instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental e florestal, seguro ambiental e diagnóstico ambiental com previsão de danos futuros.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, da água e do ar, o zoneamento ecológico-econômico, a avaliação de impactos socioambientais e a ambiental estratégica, o licenciamento e a autorização de atividades efetivamente poluidoras, os incentivos creditícios à tecnologia limpa e barata, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal e estadual, o sistema nacional e estadual de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental interligado ao Cadastro Ambiental Rural, as penalidades disciplinares e punitivas da degradação ambiental com multas educativas, mas progressivas, a instituição do Relatório de Informações do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelos empreendedores, obrigando-se o Poder Público a armazenar e divulgar pelo princípio da transparência, o Cadastro Técnico Federal de empreendedores poluidores de acordo com a categoria de poluição produzida, instrumentos econômicos, como concorrência florestal, servidão ambiental e florestal e diagnóstico ambiental com previsão de danos.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e poluição aceitáveis, o zoneamento agrícola, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente poluidoras, os incentivos creditícios à tecnologia limpa e barata, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal e estadual, o sistema nacional e estadual de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro de Empreendimentos Ambientalmente Regulares, as penalidades disciplinares e punitivas de mitigação ambiental, a instituição do Relatório de Informações do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelos empreendedores, obrigando-se o Poder Público a divulgar com ampla publicidade, o Cadastro Técnico de Profissionais que estão aptos a fazer projetos que envolvam os recursos ambientais, instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão florestal, seguro ambiental e diagnóstico socioambiental com previsão de danos futuros e compensações financeiras.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e poluição aceitáveis, o zoneamento agrícola, a avaliação e prevenção de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de empreendimentos efetivamente poluidores, os incentivos creditícios à tecnologia limpa e barata, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal e estadual, o sistema nacional e estadual de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro de Empreendimentos Ambientalmente Regulares, as penalidades disciplinares e punitivas de mitigação ambiental, a instituição do Relatório de Informações do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelos empreendedores, obrigando-se o Poder Público a divulgar com ampla publicidade obrigatoriamente no Diário Oficial e na internet, o Cadastro Técnico de Profissionais que estão aptos a fazer projetos que envolvam os recursos ambientais, instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão florestal, seguro ambiental e diagnóstico socioambiental com previsão de danos futuros e compensações financeiras.

compete exclusivamente aos municípios o licenciamento de atividades de impacto local.

o CONSEMA constitui o órgão municipal na organização do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais constituem instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA.

a proteção e melhoria da qualidade ambiental são de responsabilidade dos órgãos do poder público e dos institutos não governamentais instituídos por eles.

é de competência exclusiva do IBAMA o licenciamento das atividades que envolvam pesquisa, beneficiamento e transporte de derivados de petróleo.

pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva da União.

deve ser suspensa até que haja a ratificação do Zoneamento Ambiental Estadual pelo Município.

pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que o Zoneamento Ambiental não é norma cogente.

deve ser adequada às normas do Zoneamento Ambiental, sob pena de paralisação da atividade.

pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva do Município

poderá exercer sua atividade se houver expressa autorização do Estado.

não poderá exercer sua atividade até que o Zoneamento Ecológico-Econômico seja declarado inconstitucional por afrontar o zoneamento municipal.

poderá exercer sua atividade, diante da competência constitucional do Município para regrar a ocupação de seu território.

não poderá exercer sua atividade, diante da vedação imposta pelo Zoneamento Ecológico-Econômico, que é mais restritivo do que o zoneamento municipal.

poderá exercer sua atividade, diante da ilegalidade do Zoneamento Ecológico-Econômico, que confronta com o zoneamento municipal.