Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso
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Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei é
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que