A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundam...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464830
Direito Constitucional
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), é correto afirmar que recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que