Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso

Em Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apreciou-se a constitucionalidade do Art. 1.641 do Código Civil, que prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos. Ao decidir a questão, o STF interpretou, conforme a CRFB/88, o dispositivo e fixou a seguinte tese de julgamento:

Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Art. 1641, inciso II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública.

Em relação ao tema, analise as assertivas a seguir.

I. O princípio da igualdade restringe a utilização do fator idade para desequiparar pessoas, salvo se demonstrado que se trata de fundamento razoável para realização de um fim legítimo.
II. O princípio da dignidade humana inclui, em seu conteúdo, o valor intrínseco de toda pessoa e a autonomia para realizar suas próprias escolhas existenciais.
III. O regime de separação de bens do Art. 1.641, inciso II, do Código Civil, aplica-se tanto ao casamento quanto à união estável, mas somente o casamento forma entidade familiar.

Está correto o que se afirma em

Após a promulgação da Constituição de 1988, o Estado do Tocantins criou, por meio de lei, o órgão de Assessoria Jurídica Estadual, pela qual cargos de Assessor Jurídico exercem a função de consultoria jurídica da Administração Pública Indireta, em matéria de saúde e esporte. A par disso, existe também a Procuradoria-Geral do Estado.
A norma foi impugnada em controle concentrado junto ao Supremo Tribunal Federal e a Assembleia Legislativa, instada a se manifestar, corretamente expôs que

Uma lei estadual do Tocantins, datada de 1986, prevê a concessão de pensão vitalícia à viúva de ex-Governadores do Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado a decidir, em controle concentrado de constitucionalidade.

A respeito dessa situação e com base no pensamento da Suprema Corte, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A referida provocação deve acontecer via Ação Direta de Inconstitucionalidade, visto que o assunto se pauta na aferição da compatibilidade da norma com a Constituição.
( ) Por se tratar de verba de caráter alimentício, é possível não se exigir a devolução dos valores pagos, modulando-se os efeitos de eventual decisão que reconheça a incompatibilidade da pensão com a Constituição da República de 1988.
( ) A concessão da aludida pensão contraria a Constituição da República de 1988, porquanto, dentre outros argumentos, afronta o princípio republicano, a impessoalidade e a moralidade administrativa.

As afirmativas são, respectivamente,

Analise as alternativas a seguir sobre o tema do controle de constitucionalidade e assinale a CORRETA.