Questões de Direito do Consumidor para Concurso

Leia a seguinte parte de notícia publicada no “site” de jornal de grande circulação em 02/08/2021:

O aumento no valor dos itens da cesta básica obrigou o brasileiro a intensificar um velho hábito antes de sair às compras: a pesquisa de preços. Mas a alternativa nem sempre funciona como deveria. O motivo está na propaganda enganosa, quando o valor anunciado é bem diferente do cobrado na hora de pagar pelo que comprou. Esse tipo de problema é mais comum em supermercados, lojas e padarias. No entanto, não deveria ocorrer com tanta frequência. Para minimizar o transtorno e a frustração ao se deparar com a prática ilegal, é importante que o cliente saiba quais são os direitos nesses casos.

(...)

É o caso da professora T. B., 45 anos, que se deparou com a falsa oferta na hora de fazer as compras. "Eu tinha visto anúncios na rua, com preços ótimos, mas, quando cheguei ao mercado, os valores estavam completamente diferentes", afirma. A consumidora relata que procurou a gerência do estabelecimento, mas não conseguiu pagar o valor anunciado, sob a alegação de que a promoção havia acabado — embora a propaganda não trouxesse detalhes sobre a validade da oferta. Com isso, T. deixou de fazer as compras no local. "Fiquei muito chateada pela falta de consideração com o cliente", enfatiza. Segundo os dados revelados pelo Procon, o incidente não é um episódio isolado, mas uma situação cada vez mais comum.

(Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/08/4941156-propaganda-enganosa-em-mercadosfaz-crescer-reclamacoes-ao-procon.html#google_vignette. Acesso em: 12/02/2024.)


Diante da situação retratada na notícia, a sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e alterações), que obriga o fornecedor anunciante, quando incorrer em desvio publicitário, a corrigir os erros do anúncio veiculado, às suas próprias expensas, com o fim de impedir a difusão da publicidade enganosa ou abusiva, mesmo após o primeiro anúncio ter sido retirado de veiculação, é denominada

Nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e alterações), o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é integrado

Analise a seguinte situação hipotética:

Determinada entidade beneficente de assistência social, em funcionamento no Município de Cáceres/MT, contratou os serviços da Marcenaria Encanto Ltda., situada na mesma cidade, para confeccionar o mobiliário das salas de recreação e terapia ocupacional de sua sede e efetuou o pagamento parcial antecipado pelo objeto contratado, que deveria ter sido entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias. O referido prazo esgotou e os representantes da entidade tentaram realizar contato com os responsáveis pela

Marcenaria, mas o telefone comercial encontrava-se desligado. Também se deslocaram até o endereço da empresa, em mais de uma oportunidade, quando constataram que o local estava fechado com sinais de inatividade.

Considerando que o pagamento feito em favor da Marcenaria é oriundo de doações da comunidade cacerense, além do prejuízo às atividades da entidade pela falta de entrega do mobiliário, seus representantes buscaram orientação jurídica acerca das providências que poderão ser adotadas para ressarcimento dos prejuízos.


Ao responder à consulta jurídica formulada, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990 e alterações), é correto afirmar:

Analise a seguinte situação hipotética:

O órgão estadual de defesa do consumidor notificou determinado Secretário Municipal acerca de reclamações dos munícipes quanto à prestação dos serviços públicos de coleta de lixo. O gestor municipal solicitou esclarecimentos da assessoria jurídica do Município acerca da competência do órgão notificante e do cabimento da citada notificação em face de ente público.

Ao responder à consulta jurídica formulada, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990 e alterações), é correto afirmar:

Nos contratos de relação de consumo, cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem como meio de evitar demanda judicial será considerada