Questões de Direito Financeiro - Relações entre despesa e receita para Concurso

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Q1376033 Direito Financeiro

Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.

Obedecendo, sempre que possível, a ordem cronológica, o município poderá realizar despesa para pagar compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, desde que o faça à conta de dotação específica consignada no orçamento discriminada por elementos.

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Q1309559 Direito Financeiro
O código geral para identificação dos itens da discriminação da receita e da despesa, especificado na Lei 4.320/1964:
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Q1309558 Direito Financeiro
Sobre as disposições gerais para a Lei do Orçamento, conforme a Lei 4.320/1964, os itens da discriminação da receita e da despesa, entre outros, de Receitas de Contribuições, serão identificados:
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Q1293193 Direito Financeiro
A Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que
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Q1245845 Direito Financeiro
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios será composta de, EXCETO.
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Respostas
11: C
12: B
13: A
14: A
15: D