Segundo a Lei nº 5.172/66, “a Moratória; o
depósito do seu montante integral; o depósito do
seu montante integra; as reclamações e os
recursos, nos termos das leis reguladoras do
processo tributário administrativo; a concessão
de medida liminar em mandado de segurança; a
concessão de medida liminar ou de tutela
antecipada, em outras espécies de ação judicial e o
parcelamento”, representa a:
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Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue o item subseqüente. Não há óbice para que seja deferido pedido de antecipação de tutela para sustar lançamento tributário na dívida ativa.
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