Questões de Direito Tributário - ITCMD para Concurso

Com a morte de seu pai, João e Maria, maiores de idade, herdaram um apartamento no valor de 200 mil reais e uma aplicação financeira no valor de 180 mil reais. Estando de pleno acordo, optaram por processar o inventário pelo rito do arrolamento sumário. João receberá o apartamento e Maria receberá os 180 mil reais.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:

Uma lei do Estado Alfa, publicada em setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCMD em razão do valor do bem a ser transferido, bem como a incidência desse tributo sobre doações em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. Por sua vez, lei do Município Beta, também de setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITBI de acordo com o valor venal do imóvel a ser transferido.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência e das súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD), assinale a opção correta, consideradas a CF e a jurisprudência do STF.

Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD):

I. É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses que possuem conexão com o exterior (referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal) sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

II. Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

III. Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta: 

A instituição de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, foi outorgada pela República Federativa do Brasil de 1988