Questões de Direito Urbanístico para Concurso
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No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte.
A elaboração do plano de mobilidade urbana deixa de ser
obrigatória para o município que possuir plano diretor que
contemple diretrizes para o transporte urbano integrado.
No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte.
O gestor do sistema de transporte municipal poderá, a seu
critério, criar faixas exclusivas para a circulação de ônibus e
táxis em determinadas vias da cidade, em dias e horários
específicos, independentemente de essa medida estar
contemplada no plano de mobilidade urbana.
A regulamentação e a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, comumente denominado transporte por aplicativo, compete ao município, sendo permitido, inclusive, limitar o número de motoristas autorizados a prestar o serviço.
A Lei no 12.587/2012 instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições dos Estados descritas nessa legislação.