Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para Concurso
Foram encontradas 33 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009273
Legislação do Ministério Público
Segundo a norma catarinense (Lei Complementar Estadual n. 738/2019), encaminhada à
Assembleia Legislativa a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, deve ser
ele pessoalmente cientificado, concedendo-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para
oferecimento de defesa prévia, após o que, pelo voto de um terço dos seus membros, o
Poder Legislativo deliberará sobre a admissibilidade da proposta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009272
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual n. 738/2019, a eleição da lista tríplice para o
cargo de Procurador-Geral de Justiça realizar-se-á entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) dias
antes do término do mandato de Procurador-Geral em curso, sendo que o edital
convocatório deve ser publicado com o mínimo de 120 (cento e vinte dias) de
antecedência desse fim de mandato.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009271
Legislação do Ministério Público
Segundo a Lei Complementar Estadual n. 738/2019, os recursos próprios, não originários
do Tesouro do Estado, serão recolhidos diretamente e utilizados em programas
institucionais do Ministério Público, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.